Uniformização de jurisprudência: prós e contras

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Tesheiner, José Maria, Viafore, Daniele
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2013
Sujets:	Acesso à justiça, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16673

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