Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certificados digitais - parecer

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2013
Materias:	Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil. Dados pessoais, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Certificação digital, Brasil. Crime contra as relações de consumo, Brasil. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16695

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