QR Code

Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade e consequencialismo: instrumentos de desconstitucionalização do direito tributário

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Sergio André
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16809
Description
Description not available.