Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade e consequencialismo: instrumentos de desconstitucionalização do direito tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rocha, Sergio André
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ato normativo, aspectos constitucionais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16809

Descripción
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