A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea "a", inciso III, §2º, do art. 149 - EC nº 33/2001)

Bibliographic Details
Main Author:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Contribuição social, legislação, base de cálculo, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16974

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