A decisão em repercursão geral no RE 559.937 e suas consequências para a contribuição remanescente da Lei complementar nº110/2001

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Jung, Ulisses, Perez, Luiza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2015
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Contribuição social, base de cálculo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31770

Internet