A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea "a", inciso III, §2º, do art. 149 - EC nº 33/2001)
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
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Fórum
2013
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16974 |