O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2013
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17075 |
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