O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro

Bibliographic Details
Main Author:	Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Sonegação fiscal, Brasil. Estelionato, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Utilitarismo, Brasil. Tipicidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17075

O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual p... by Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca

Published 2013

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