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Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado

Main Author: Moura, Emerson Affonso da Costa
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2013
Subjects:
Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil.
Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Ação regressiva, Brasil.
Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Bens públicos, proteção, Brasil.
Ilícito administrativo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17183
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