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Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado

Auteur principal: Moura, Emerson Affonso da Costa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2013
Sujets:
Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil.
Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Ação regressiva, Brasil.
Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Bens públicos, proteção, Brasil.
Ilícito administrativo, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17183
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