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Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil

Main Authors: Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2013
Subjects:
Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil.
Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17184
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