Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2013
Sujets:	Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil. Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Interesse público, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17184

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