Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2013
Assuntos:	Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil. Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Interesse público, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17184

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