Ressarcimento por dano ao erário e prescrição

Bibliographic Details
Main Author:	Macedo Filho, Cícero Martins de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prescrição (processo civil), jurisprudência, Brasil. Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Ação popular, Brasil. Interpretação da constituição. Hermenêutica.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17192

Description
Description not available.

Similar Items