QR Code

O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos

Bibliographic Details
Main Author: Antuña, Rodrigo Teixeira
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17240