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Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a SERASA contra cessão de certificados digitais: parecer

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Détails bibliographiques
Auteur principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2013
Sujets:
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.
Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil.
Dados pessoais, proteção, Brasil.
Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil.
Relação de consumo, Brasil.
Certificação digital, Brasil.
Crime contra as relações de consumo, Brasil.
Fraude no comércio e na indústria, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17451
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