Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a SERASA contra cessão de certificados digitais: parecer

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2013
Subjects:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência. Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil. Dados pessoais, proteção, Brasil. Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Certificação digital, Brasil. Crime contra as relações de consumo, Brasil. Fraude no comércio e na indústria, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17451

Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certific... by Martins, Ives Gandra da Silva

Published 2013

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