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ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica

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Main Author: Chaves, Iran José de
Format: Online
Language:Português
Published: Notadez 2009
Subjects:
Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil.
Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil.
Compensação (direito tributário), Brasil.
Competência tributária dos estados, Brasil.
Contribuinte (pessoa física), Brasil.
Carga tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1775
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