ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Chaves, Iran José de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Notadez 2009
Materias:	Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil. Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil. Compensação (direito tributário), Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Carga tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1775

Descripción
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