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Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de, Antuña, Rodrigo Teixeira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2014
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17804
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