Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Oliveira, Alexandre Luiz Alves de, Antuña, Rodrigo Teixeira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Crime ambiental, legislação, Brasil. Meio ambiente, legislação, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Norma penal em branco, aspectos constitucionais, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17804

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