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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-180442024-05-23T16:59:22Z Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais : no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais : parecer Martins, Ives Gandra da Silva Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência. Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil. Dados pessoais, proteção, Brasil. Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Certificação digital, Brasil. Crime contra as relações de consumo, Brasil. Fraude no comércio e na indústria, Brasil. 2014-09-10T20:13:20Z 2014-09-10T20:13:20Z 2013-10 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 936, p. 141-154, out. 2013. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18044 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Martins, Ives Gandra da Silva
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