Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, ede outra natureza : regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2013
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18245 |
Documents similaires: Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, ede outra natureza : regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes
- Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, de outra natureza: regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentes
- Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.
- Defesa da concorrência - termo de compromisso de cessação de prática - descumprimento - preculsão - multa
- Opinião legal : emenda a Projeto de Lei no Senado que cria reserva de mercado e fere o princípio da livre concorrência esculpido no artigo 170, inciso IV, da Lei suprema.
- A função da Lei Complementar Tributária: "legalidade do Decreto n. 3070/99 e da I.N. - SRF 060/99; possibilidade de adoção de imposto fixo no Direito Tributário Brasileiro; parecer"
- Lei aplicável para aferir a licitude de provas em arbitragem.