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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-183332024-05-17T20:22:34Z Notas sobre a LC 140/2011 Walcacer, Fernando Cavalcanti Guimarães, Virgínia Totti Silva, Ana Cristina Maximo da Moraes, Tatiana Vieira de Manzolillo, Bruno Lúcio Moreira Sanches, Leila Pose Casali, João Bernardo Proteção ambiental, legislação, Brasil. Proteção ambiental, fiscalização, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Cooperação, Brasil. Competência federal, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, Brasil. 2014-09-17T17:03:13Z 2014-09-17T17:03:13Z 2013-04 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 39-74, abr./jun. 2013. 14131439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18333 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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