Notas sobre a LC 140/2011

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Walcacer, Fernando Cavalcanti, Guimarães, Virgínia Totti, Silva, Ana Cristina Maximo da, Moraes, Tatiana Vieira de, Manzolillo, Bruno Lúcio Moreira, Sanches, Leila Pose, Casali, João Bernardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Proteção ambiental, legislação, Brasil. Proteção ambiental, fiscalização, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Cooperação, Brasil. Competência federal, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18333

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