O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da política nacional do meio ambiente

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ayala, Patryck de Araújo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Política Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (PNMA). Política ambiental, crítica e interpretação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Participação popular, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18607

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