O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da política nacional do meio ambiente

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Ayala, Patryck de Araújo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Política Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (PNMA). Política ambiental, crítica e interpretação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Participação popular, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18607

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