A competência absoluta ratione materiae da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os crimes e as contravenções compreendidos na Lei Maria da Penha

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mocegosso, Cláudia Regina
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	IOB 2008
Sujets:	Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. Justiça estadual, competência, Brasil. Violência doméstica, legislação, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1863

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