A competência absoluta ratione materiae da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os crimes e as contravenções compreendidos na Lei Maria da Penha
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
IOB
2008
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1863 |
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