Comentários ao Julgamento do RE 567.985/MT e a Declaração de Inconstitucionalidade Parcial, Sem Pronúncia de Nulidade, do Artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993
| Formato: | Online |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2014
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18667 |
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