Breves anotações sobre a "glosa dos créditos" do ICMS

Bibliographic Details
Main Author:	Miguel, Luciano Garcia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. [Lei complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975]. Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Incentivo fiscal, legislação, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19185

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