Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública

Bibliographic Details
Main Author:	Maia, Luiz Fernando
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Transporte coletivo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Planejamento municipal, transporte, impostos, Brasil. Tributação, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Transporte público, impostos, jurisprudência, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Políticas públicas, impostos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19189

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