Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maia, Luiz Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Transporte coletivo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Planejamento municipal, transporte, impostos, Brasil. Tributação, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Imposto municipal, Brasil. Transporte público, impostos, jurisprudência, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Políticas públicas, impostos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19189

Descripción
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