ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação. Base de cálculo. LC 87/1996, art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mercadoria, transferência, parecer, Brasil. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, parecer, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19248

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ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I: Ccnceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino
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