Deveres como condição para a concretização de direitos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Faro, Julio Pinheiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Direitos e garantias individuais, financiamento, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Receita tributária, Brasil. Tributação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19391

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