A proibição aos efeitos de confisco

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Faro, Julio Pinheiro
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Confisco, aspectos constitucionais, Brasil. Capacidade tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19606

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