Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente

Bibliographic Details
Main Author:	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Meio ambiente, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Indenização, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Direito subjetivo, Brasil. Direito intertemporal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19636

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