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Da inconstitucionalidade da CIDE Incra: análise do art. 149, §2º, III, a da CF/1988 e do rol nele previsto

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Filippo, Luciano Gomes, Chaves, Matias Gabriel Zerbino
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra).
Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), jurisprudência.
Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.
Contribuição social, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19725
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19725

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