Da inconstitucionalidade da CIDE Incra: análise do art. 149, §2º, III, a da CF/1988 e do rol nele previsto

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Filippo, Luciano Gomes, Chaves, Matias Gabriel Zerbino
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra). Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), jurisprudência. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuição social, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19725

Descripción
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