Sigilo fiscal em face do Ministério Público

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2014
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Dados pessoais, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Violação de segredo, natureza fiscal, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Contribuinte (pessoa física), fiscalização, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Privacidade, aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19825

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