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Concessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a Lei Complementar nº 140/2011

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Reis, Ranam Moreira, Salomão Neto, Flávio Henrique
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Brasil. [Lei complementar n. 140 de 8 de dezembro de 2011]
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama).
Licenciamento ambiental, Brasil.
Meio ambiente, legislação, Brasil.
Meio ambiente, conservação, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20021
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Descrição
Descrição não disponível.

Registros relacionados

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    por: Mukai, Toshio
    Publicado em: (2011)
  • A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 140/2011
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