Concessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a Lei Complementar nº 140/2011

Bibliographic Details
Main Authors:	Reis, Ranam Moreira, Salomão Neto, Flávio Henrique
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Brasil. [Lei complementar n. 140 de 8 de dezembro de 2011] Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama). Licenciamento ambiental, Brasil. Meio ambiente, legislação, Brasil. Meio ambiente, conservação, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20021

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