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ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivados

Bibliographic Details
Main Author: Tôrres, Heleno Taveira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Imunidade tributária, Brasil.
Substituição tributária, Brasil.
Petróleo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil.
Derivados de petróleo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil.
Circulação de mercadorias, impostos, Brasil.
Produto industrializado, impostos, Brasil.
Sujeição passiva, Brasil.
Boa-fé, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20060
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