ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivados

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tôrres, Heleno Taveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imunidade tributária, Brasil. Substituição tributária, Brasil. Petróleo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Derivados de petróleo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Circulação de mercadorias, impostos, Brasil. Produto industrializado, impostos, Brasil. Sujeição passiva, Brasil. Boa-fé, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20060

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