A súmula 410 e a incoerência do STJ: uma tentativa de se atropelar o devido processo legal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Balzano, Felice
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Multa, Brasil. Advogado, poderes e atribuições, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20411

Descripción
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