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Reclamação constitucional e precedentes obrigatórios

Bibliographic Details
Main Author: Macêdo, Lucas Buril de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20864
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