Reclamação constitucional e precedentes obrigatórios

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Macêdo, Lucas Buril de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20864

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