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O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Braghini, Marcelo
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2014
Materias:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Gravação sonora, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Mídia eletrônica, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil.
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, análise, Brasil.
Zona franca, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20941
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    por: Braghini, Marcelo, et al.
    Publicado: (2014)
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