A força das decisões judiciais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Pedro Miranda de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Decisão judicial, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21050

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